CES denuncia irregularidades na saúde em audiência no TCE

Comissão de Planejamento e Orçamento está sem estrutura para trabalhos

Conselheiros membros da Comissão de Planejamento e Orçamento do Conselho Estadual de Saúde (CES) se reuniram com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Luiz Henrique Lima para denunciar irregularidades na área da saúde. Entre os desmontes empreendidos contra a saúde está o desaparelhamento do CES, colegiado que deveria funcionar como controle social em Mato Grosso.
A falta de repasses de verba tem limitado o trabalho de conselheiros e retirado autonomia para análise de contratos e apuração de denúncias que chegam ao CES. É o que acontece na Comissão de Planejamento e Orçamento, que perdeu a assessoria jurídica e contábil para realizar os trabalhos. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Mato Grosso (Sintep/MT) e relator da Comissão Orlando Francisco lembra que um conjunto de normas obriga a responsabilidade dos conselheiros perante a assinatura de documentos e pareceres. Se antes os conselheiros eram orientados a fiscalizar, hoje se tornam obrigados de acordo com a lei complementar nº 141 de 2012 e a lei de responsabilidade fiscal de 2000.
Sem consultoria especializada o trabalho fica comprometido, e consequentemente, o controle social. Além disso o CES não conta com assessoria de imprensa, o que torna as ações desenvolvidas pelo colegiado sem transparência.
Contratos, adendos e determinadas mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso precisam passar pelo CES, órgão deliberativo e superior a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Porém o CES é presidido pelo mesmo secretário da pasta específica no governo.
O representante dos usuários e segmento dos movimentos negros e membro da Comissão Edevander Pinto de França alertou para a dispensa de dispositivos norteadores da política de saúde no Estado. “Nós temos a lei complementar nº 22 de 2002, o Código Estadual de Saúde, que prevê critérios de rateio dos recursos. Mas, conforme o PPA verificamos que não foi gasto os 12% dos recursos na saúde”.
A presidente do Núcleo de Estudo e organização da mulher e conselheira do CES Ana Maria Boabaid ressaltou a política atual do governo que está comprometendo o atendimento e assistência à saúde para a população mato-grossense. “O que está acontecendo em Mato Grosso é um patrolamento do controle social. Estou indignada. O governo tirou nossa assessoria jurídica do mesmo jeito que fez o desmonte no Hemocentro, hospitais, Samu, faz no CES”.