Carta de Tangará da Serra aponta medidas em prol da advocacia e da sociedade no Estado

O intenso combate a atos de ofensa às prerrogativas; lutar por mais juízes e servidores da Justiça Estadual; requerer junto ao CNJ o aprimoramento do sistema de plantão do Judiciário; requerer protocolo físico ao TRT/MT após fim do expediente devido a inconstâncias de internet e estimular ações em melhoria do ensino jurídico, foram alguns dos temas apontados na Carta de Tangará da Serra finalizada no Colégio de Presidentes de Subseções e Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados, no sábado (25 de maio). Confira abaixo a íntegra:

CARTA DE TANGARÁ DA SERRA

O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Tangará da Serra/MT, nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2013, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:

CONTINUAR combatendo todos os atos de autoridades, que de alguma forma ofendam as prerrogativas dos advogados do Estado de Mato Grosso, vilipendiando o direito da sociedade de ser representada por um profissional com liberdade de atuação;

MANTER o acompanhamento do aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico, apresentando propostas que atendam às necessidades dos advogados, com o objetivo de garantir aos advogados o pleno acesso para consecução dos trabalhos nos sistemas de processo eletrônico e digital, e consequentemente garantir ao jurisdicionado o pleno acesso à justiça;

REQUERER ao Tribunal Regional do Trabalho que implante medidas alternativas de protocolo físico após o término do expediente da Justiça do Trabalho, bem como nos finais de semana e feriados, com a finalidade de garantir a integralidade dos prazos, considerando que a habitual inconsistência do sistema de banda larga de internet, quedas de energia e outros fatores de força maior, causam prejuízos às partes e advogados;

MANTER a luta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso exigindo a realização de concursos e a respectiva posse de juízes e servidores, bem como a constante movimentação da carreira dos magistrados, de modo a lotar todas as varas da Justiça Comum do Estado de Mato Grosso;

ENCAMINHAR requerimento ao Conselho Nacional de Justiça com objetivo de aprimorar o sistema de Plantão Judicial no Estado de Mato Grosso;

LUTAR pela implantação de mais uma Vara na Comarca de Poconé-MT e Porto Alegre do Norte-MT, considerando o elevado número de processos que lá tramitam;

LUTAR pela elevação das Comarcas de Jaciara-MT, Juara-MT e Barra do Bugres-MT, de segunda para terceira entrância;

PROSSEGUIR na atuação diligente pelo aperfeiçoamento do ensino jurídico;

PROMOVER a ampla divulgação dos artigos jurídicos de autoria dos advogados das subseções, com o objetivo difundir o conhecimento jurídico e estimular a sua produção;

INSTITUIR no calendário da Seccional reunião semestral em Cuiabá com a presença de todos os presidentes das subseções, com o objetivo de debater com as autoridades constituídas do judiciário, executivo questões de interesse regional, fazer sugestões e pedir providências;

REALIZAR encontro das Comissões Temáticas da Seccional e das Subseções com a finalidade de integração e troca de conhecimento, que poderá coincidir com a Conferência Estadual.

Tangará da Serra/MT, 25 de maio de 2013.