Assembleia articula posse de familias em área de Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso encaminhou ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) uma solicitação de legitimação de posse da área rural denominada Várzea Grande I, Recanto da Siriema, localizadas em Cuiabá, aos seus ocupantes que se encontram no local a mais de três anos.

A iniciativa parlamentar se justifica pelo fato de o Intermat ser uma autarquia que atua na execução da política fundiária do Estado de Mato Grosso, com a promoção do acesso à terra, por meio da regularização fundiária rural, mediante regularização de ocupação e legitimação de posse, bem como na regularização fundiária urbana, por intermédio da obtenção de recursos fundiários e ordenamento da situação de ocupações informais,proporcionando aos produtores e trabalhadores rurais e urbanos o título de domínio da área para sua manutenção e progresso sócio-econômico.

No caso, o encaminhamento, através do Intermat objetiva solucionar conflito agrário que discute a posse/propriedade da área denominada Várzea Grande I, Recanto da Siriema, cuja ação de reintegração de posse n.º 57/2012, tramita na Vara Especializada de Direito Agrário da Capital.

A Mesa Diretora da Casa de Leis argumenta que a legitimação da posse é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transfere ao ocupante da terra devoluta, depois de cumpridos os requisitos legais, a propriedade dessa terra. A transferência é feita por meio do Título de Legitimação da Posse da Terra.

O requerimento justifica-se, como medida de justiça, posto que a área denominada área rural denominada Várzea Grande I, Recanto da Siriema está ocupada por aproximadamente, 89 famílias, existindo no local, casas de madeira, casas de alvenaria, materiais de construção e ruas, demonstrando tratar-se de “posse antiga", conforme acervo fotográfico existente nos autos do processo judicial.