Cuiabá regulamenta programa de parceria público-privada

O prefeito Mauro Mendes sancionou o programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), que visa a fomentar projetos e ações do setor privado em parceria com o município. O programa, aprovado pela Câmara de Cuiabá no final de dezembro, estabelece ainda um comitê gestor que aprovará e fiscalizará o desenvolvimento dessas atividades.

A Parceria Público-Privada, segundo normatizado pela lei municipal, estabelece como atividades de interesse público, suscetíveis de delegação, aquelas inerentes às atribuições da administração pública. Como exemplo, a gestão ou prestação dos serviços, obras ou de bens públicos, que despertem o interesse de colaboração da iniciativa privada – tal como a “adoção”, revitalização e exploração comercial de praças.

O projeto discorrido na Lei nº 5.761, sancionada no dia 20 de dezembro de 2013, aponta que, para o exercício da PPP, algumas diretrizes devem ser seguidas, como por exemplo o estímulo à competitividade na prestação de serviços e a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o município.

O cumprimento das normas será verificado pelo comitê gestor, intitulado como órgão superior de caráter normativo e que está diretamente vinculado ao gabinete do prefeito. Presidido pelo prefeito Mauro Mendes, ainda terá como integrantes os secretários Fábio Garcia (Governo), Pascoal Santullo (Gestão), Francisco Serafim (Planejamento), e Rogério Gallo (Procuradoria Geral).

O comitê deverá ainda definir quais são os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada, além de deliberar sobre a política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados a PPP. O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação será de 180 dias.