Micro e pequenas criticam indiferença do Governo e apresentam propostas à reforma

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João Laino e o deputado estadual Zeca Viana

Redação

Pontuando que o setor não teve oportunidade para participar da proposta de Reforma Tributária de Mato Grosso, o presidente do Sindicato dos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços do Estado de Mato Grosso (Simpec-MT), João Carlos Laino, apresentou ao deputado Zeca Viana (PDT-MT) sugestões para serem incluídas na reforma tributária, através do Projeto de Lei 463/2016, que trata da reforma do ICMS do Estado e tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Para João Carlos, suas ponderações nas inúmeras audiências do tema não fizeram eco e nas reuniões há cerca de um mês e meio realizadas pelo governo as micro e pequenas empresas não foram consideradas setor da economia.

“As micro e pequenas empresas devem ser contempladas como parte do Projeto de Lei de reforma tributária, a fim de que a Constituição Federal e a Constituição Estadual sejam atendidas”, afirma o presidente do Simpec-MT.

“A Assembleia fala a vontade do povo. Diz o que é e o que não é. Nós estamos fazendo o caminho inverso. Os outros estão negociando com o governo. Nós estamos vindo à Assembleia Legislativa, aos deputados”, afirma o presidente.

O deputado Zeca Viana considera útil as contribuições e afirma que o setor está correto, por representar 90% dos que empregam. “Eles não foram chamados para participar de nenhuma reunião, não foram ouvidos sobre o debate da reforma tributária. O governo fez de conta de que eles não existiram”, lamenta o deputado Zeca Viana.

Lei e alíquotas

O deputado Zeca Viana concorda que pela legislação federal, as microempresas e empresas de pequeno porte têm alíquotas específicas. Sendo, a menor de 1,25% para empresas do setor no segmento de comércio e indústria, com receita bruta anual até R$ 180 mil, e a maior, de 3,95% para empresas do setor que têm receita de até R$ 3,6 milhões.

Uma das questões centrais diz respeito à reforma proposta pelo governo Pedro Taques (PSDB) obedecer a legislação federal para definir microempresa e empresa de pequeno porte, como a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto do segmento) e critérios de alíquotas e base de cálculo. Além de instituir no projeto em tramitação regime especial de tributação e arrecadação (Simples Estadual).

“O que estamos colocando aqui como tema na reforma tributária. Não tem nada de novo, é a lei maior escrita. Não estamos pedindo privilégio e nem incentivo”, reforça João Laino. “A Constituição Federal exige tratamento diferenciado par a micro e pequena empresa”, compara.

“A micro e pequena empresa não pode ser inserida dentro do projeto de reforma do governo. O Estado deve e precisa respeitar a lei federal como rege a legislação”, cita Zeca Viana. 


Tudo e nada, ao mesmo tempo

Em artigo recentemente publicado, João Carlos enfocou que "o governo do estado de Mato Grosso tem feito conversas seletivas sobre a pretendida reforma tributária com algumas entidades de representação empresarial e outra que não é, sindicato de servidores do estado e até a Fundação Getúlio Vargas [...] e como não nos sentimos representados por nenhum deles e somos 94,1 % de todas as empresas do estado, cumpre-nos a obrigação de alertar a sociedade para o risco que neste momento correm as micro e pequenas empresas, principalmente porque o assunto é por demais complexo para ser levado as diversas regiões sem que haja o devido tempo para avaliação de todos os possíveis impactos".

Ele lembra que a bem da verdade essa reforma nasceu a partir de um pedido da classe empresarial reunida em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano, oportunidade em que o famigerado “Decreto 380” foi rechaçado por todos de forma veemente". Lembrou que foram convocados a contribuir na construção de um novo modelo, e que se reuniram por duas vezes na Casa Civil e o governo dali em diante passou a caminhar com a Fundação Getúlio Vargas, não tendo havido mais nenhum encontro até a apresentação do trabalho proposto. Resumindo, não se pode dizer que houve a nossa participação nesta construção".

"Porque o projeto é bom e nós estamos preocupados? questiona, para explicar: Porque ele despreza forças de livre mercado, um velho erro do estado quando interfere na economia. As micro e pequenas empresas não podem ser tratadas com isonomia diante das grandes empresas. Por esse motivo é que a Constituição Federal nos contempla com dois artigos, o Artigo 170 – IX, Artigo 179.

"A Constituição do Estado de Mato Grosso com o Artigo 350, e a Lei Federal n° 9841 de 05 de outubro de 1999 regulamenta. Somos contemplados com tratamento diferenciado desde 1988 porque a legislação maior do ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância do segmento para a estabilidade social, política e econômica, bem como a nossa fragilidade na competição de livre mercado. A nossa preocupação está exatamente aqui. Se o estado de Mato Grosso desprezar esta realidade e soltar as micro e pequenas empresas na arena com os leões, o extermínio será fatal e a reforma de nada terá valido a não ser para levar também o Estado para o caos" - adverte.

"Não contribuiremos para que isso ocorra e caso o Estado não entenda esta necessidade, por uma questão de sobrevivência, seguiremos a legislação nacional no único interesse de salvaguardar nossas empresas e o estado no qual investimos e vivemos" - prevê o presidente.