Maurélio retorna da licença e apresenta três projetos de lei

O vereador Maurélio Ribeiro (PSDB) apresentou na última semana três projetos de lei em prol da população cuiabana. O parlamentar tucano retornou de sua licença médica na última quinta-feira (05). Ele ficou afastado por 30 dias.

Um dos projetos é voltado para os servidores públicos municipais. A mensagem visa garantir a participação deles em audiências públicas, sem que os mesmos sejam prejudicados com corte de ponto em seu local de trabalho.

Na verdade, trata-se de uma emenda a lei complementar nº 093 de junho de 2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e funcionar do município.

"É o abono de falta aos servidores públicos, seja efetivo ou comissionado, no dia em que estiver participando de audiências pública. A sua participação, entretanto, deverá ser comprovada junto ao recurso humano do órgão em que é lotado", pontua o vereador.

A comprovação deve se dar mediante documentação expedida pela entidade realizadora da audiência. "O objetivo deste projeto é garantir a participação dos servidores interessados em audiências públicas, tendo em vista a importância deste objeto como instrumento de efetivação dos direitos sociais. Ainda temos que levar em consideração, o fato de as mesmas serem realizadas em casos de interesse público relevante", argumenta.

Os outros dois projetos, por sua vez, trata-se do acesso a informação aos ex-gestores municipais, bem como a nominação de Miguel Benedito Malouf, da praça situada entre a rua Adel Maluf, Pura-Andirá e Chicre Mutran no bairro Jardim Mariana.

"O acesso a informação aos ex-gestores municipais t por objetivo permitir, de modo irrestrito, o acesso a informação pertinente ao período de sua gestão, visando responder a processos e questionamentos dos órgãos de controle", justifica o parlamentar tucano.

Os projetos seguem para apreciação das Comissões pertinentes para posteriormente serem apreciados em plenário.