Conselho libera Promotores para assumir a gestâo do governador eleito

Sem vedações ou impedimentos legais, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) aprovou nessa ultima segunda-feira (15) a nomeação dos promotores de Justiça Mauro Zaque e Ana Luíza Ávila Peterlini para assumirem os cargos de secretários de Estado na gestão do governador eleito, senador Pedro Taques (PDT). Zaque foi escolhido pelo pedetista para gerenciar as ações da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e terá ao seu lado o também promotor de Justiça Fábio Galindo Silvestre, sobrinho do ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), que foi cedido pelo Ministério Público de Minas Gerais, a pedido de Taques. Peterlini, por sua vez, vai comandar a Secretaria de Meio Ambiente.

É a primeira vez que membros do MPE voltam a ocupar cargos no Executivo de Mato Grosso desde o fim do governo Blairo Maggi (PR), no qual o agora desembargador do Tribunal de Justiça Marcos Machado ocupou as pastas de Segurança, Saúde, Administração e Meio Ambiente, sendo egresso do MPE, no qual era promotor de Justiça. Na gestão de Maggi também exerceu a função de secretário de Segurança o promotor Célio Wilson de Oliveira. Ambos enfrentaram as determinações da resolução nº 05, de 20 de março de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que desautorizava o afastamento de seus membros para o exercício de cargos no Executivo e previa o retorno dos afastados daquela época.

No entanto, a resolução foi revogada e agora a indicação de membros do MPE é permitida, desde que seja aprovada pelos 11 procuradores de Justiça que compõem o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, líder em votação na lista tríplice do MPE a ser analisada por Taques. Enquanto Zaque fala do desafio de tornar eficientes as ações de combate à criminalidade em todo o território mato-grossense, com levantamento estratégico dos índices da Pasta, Peterlini descarta rejeição do setor do agronegócio e prega eficiência e celeridade aos processo de licenciamento ambiental, que, nas palavras dela, “estão morosos e travados”.

Governador eleito, Pedro Taques (PDT), realiza no dia 22, às 9h, com local a ser definido, a audiência pública para apresentar a reforma administrativa do Estado. O evento, confirmado ontem pela assessoria, pautará a exposição do diagnóstico da máquina pública, com demonstrativos balizados em números de receita e despesa. Taques coordenou série de reuniões com o secretariado já definido na segunda-feira. Ele também avalia outros nomes a fazerem parte do staff a partir do dia 1º de janeiro. Na semana passada, em coletiva à imprensa, o gestor pedetista admitiu que poderia rever o campo de indicados políticos, desde que atendam o perfil técnico que pauta a sua equipe já anunciada.

Em que pese ele ter escolhido o ex-secretário municipal de Educação de Cuiabá, Permínio Pinto, para gerir o setor, essa definição está amparada em sua capacidade para estar à frente da área. Permínio, ligado aos quadros do PSDB, atuou na campanha de 2014, sendo um dos que acompanharam as ações da equipe de transição. Partidos aliados como o PP, o PSDB, o PSB e o PTB aguardam sinal de Taques para debater espaços, mesmo que no segundo escalão governamental. Taques retoma as atividades no Senado nesta terça-feira, se preparando para apresentar o pedido de renúncia entre hoje e amanhã. Está previsto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira a votação do PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal. O texto em exame prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios.

O substitutivo elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) tem por base relatório do senador Pedro Taques. O texto foi aprovado por uma comissão especial de senadores, que se aprofundou sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com meta de atualizar o Código Penal de 1940.