PL pode viabilizar a regularização fundiária em pequenos municípios

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca modificar a Lei 11.977/2009 que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado os debates e ressalta, dentre as mudanças, o aporte de recursos para as ações de regularização fundiária em assentos urbanos informais.

A matéria busca destinar pelo menos 2% dos recursos anuais da submodalidade conhecida como Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para os programas que atendem as famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo a redação do projeto de lei, as ações voltadas para a regularização fundiária deverão ser inclusas nessa submodalidade do PNHU.

Os debates foram amplos e aconteceram na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. Como resultado, houve a inclusão de emendas ao projeto, que aperfeiçoaram seu conteúdo.

Uma dessas emendas aprovadas pela Casa contemplou a destinação de recursos para a regularização fundiária, também para os pequenos Municípios. O que quer dizer que o PMCMV também deve direcionar 2% dos recursos anuais para as submodalidades nas cidades com população até 50 mil habitantes.

Agora o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões: Finanças e Tributação e, Constituição e Justiça e Cidadania.

Posicionamento CNM

A CNM apoia a iniciativa do PL 1552/2015 em destinar recursos de forma contínua e sem contingenciamento para as ações de regularização fundiária, em especial, aos pequenos Municípios.

Todavia, a entidade ressalta, que desde o lançamento da Política Nacional de Habitação, em 2004, pouco se avançou em ampliação de recursos, programas e apoio aos pequenos Municípios para a promoção de ações de regularização fundiária e medidas de prevenção a ocupações informais.

Para a Confederação, os recursos federais ainda são mínimos e os programas devem contemplar as necessidades de enfrentamento das ocupações informais nas cidades de menor porte.

Acesse aqui o projeto de lei na íntegra