PL prevê inclusão de MIP em serviços públicos

Foto: Marcos Lopes

O projeto de lei prevê que a iniciativa privada possa apresentar pesquisas ou estudos ao Poder Público

O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou em sessão plenária o Projeto de Lei nº 628/15 que, se aprovado, irá permitir a inclusão da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) para o setor rodoviário na Lei nº 8.264, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor.

O MIP é um mecanismo já adotado pela União, por meio do Decreto Federal nº 8.428/15, e permite ao particular apresentar estudos, levantamentos, pesquisas e projetos com a finalidade de subsidiar a estruturação de empreendimentos com concessão ou permissão de serviços públicos.

Também é permitido em casos de parceria entre o poder público e privado, sendo assegurado o ressarcimento ao autor quando efetivamente for utilizado.

De acordo com Zé Domingos, a ideia é dar celeridade e viabilizar a realização dos serviços e obras públicas, diante da inexistência ou má qualidade dos projetos no poder público.

Tendo a aprovação, ficará a cargo do Executivo regulamentar os procedimentos necessários para a efetivação da futura lei.

O parlamentar ressalta que o MIP pode gerar inúmeros benefícios, uma vez que a administração não dispõe de equipe técnica suficiente para o desenvolvimento de tais estudos, ou ainda, demanda longo tempo e despende enormes quantias na execução de licitações preliminares.

“Este projeto de lei não cria ou aumenta despesas, não dispõe sobre os serviços públicos e não modifica estruturas ou atribuições das secretarias e órgãos. Este projeto prevê apenas que a iniciativa privada possa apresentar proposta, estudo, levantamento ou pesquisa ao Poder Público, que poderá ou não acatar”, explica Zé Domingos.

Vigência - O conceito não é uma novidade e se encontra vigorando em Minas Gerias, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, onde são utilizados não apenas no setor rodoviário, mas em diversificadas áreas e com resultados de sucesso.