Procuradoria da ALMT garante segurança jurídica aos processos legislativos

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu 441 pareceres técnicos durante o primeiro semestre de 2016. O trabalho dos advogados da Casa orienta grande parte das atividades desempenhadas pelos parlamentares, garantido a segurança jurídica e respaldando as ações do Poder Legislativo. Cabe também à Procuradoria Geral representar judicialmente a AL. E a partir de agosto, a Procuradoria passa a compor o corpo jurídico todas as sessões parlamentares da Assembleia no intuito de amparar juridicamente os deputados.

A emissão de parecer é a etapa final do trabalho desempenhado pela Procuradoria, que participa das reuniões, faz a análise jurídica de todos os processos e embasa teoricamente as mesas que comandam as comissões e câmaras setoriais temáticas.

Além das comissões fixas, como de Constituição, Justiça e Redação e a de Saúde, Previdência e Assistência Social, os procuradores também participam ativamente de todas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na ALMT. Com isso, as CPI’s ganham credibilidade e estão sendo executadas de forma legal e com todos os trâmites devidamente cumpridos, inclusive quando é necessário apelar à Justiça para que as testemunhas compareçam às oitivas ou haja a entrega de documentos.

Neste primeiro semestre, uma das participações mais relevantes da Procuradoria foi durante a discussão sobre a Revisão Anual Geral (RGA) dos servidores públicos do Estado. O setor ficou responsável por avaliar a legalidade das propostas apresentadas por todas as partes e orientar os parlamentares.

O procurador-geral adjunto, Ghregory Maia, afirma que a ALMT passa por um processo de reestruturação interna em busca de segurança jurídica e credibilidade. “A ALMT era constantemente alvo de questionamentos de outras instituições, como Ministério Público e Tribunal de Contas e da própria sociedade, o que refletia diretamente em sua imagem. Com a realização do concurso público e nomeação de profissionais efetivos para desempenhar as atividades da Casa, as áreas estão se tornando mais técnicas e menos políticas, como é caso da Procuradoria”, destaca. Dentro deste processo, os cargos comissionados estão se reduzindo às atividades parlamentares.

Além da nomeação dos concursados em 2015, foi aprovado em abril deste ano, o Projeto de Resolução 37/2016, de autoria da Mesa Diretora, que definiu a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa. A Procuradoria está dividida em quatro subprocuradorias, judicial, gestão de pessoas, administrativa e apoio institucional, para que os grupos de trabalho possam se dedicar a cada área.

Ainda em 2016

Para o segundo semestre, fora a participação da Procuradoria em todas as sessões, ainda estão previstas a revisão da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e uma solução definitiva com relação ao pagamento da Unidade Real de Valor (URV) dos servidores da AL. A URV era o índice monetário utilizado na transição do Cruzeiro Real para o Real, com o objetivo de seguir a variação do poder aquisitivo enquanto era implantada a nova moeda. A revisão da URV envolve perdas salariais ocorridas em março e abril de 1994 e que até hoje na foram definitivamente corrigidas para todas as categorias de trabalhadores da Assembleia.