Projeto concede à polícia militar acesso a sistemas de informações sobre cidadãos

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede aos integrantes das polícias militares acesso irrestrito a todos os sistemas que armazenam informações sobre cidadãos com o objetivo de facilitar ações ligadas à segurança pública.

O texto autoriza, por exemplo, acesso aos sistemas de identificação civil e eleitoral, e ao cadastro de pessoa física (CPF), entre outros, resguardando, entretanto, a inviolabilidade da vida privada.

Autor da proposta (Projeto de Lei 4893/16), o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) argumenta que o acesso rápido e facilitado a informações oferece aos policiais condições mais favoráveis para atuar de maneira preventiva e repressiva, reprimindo a perturbação da ordem pública. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69.

“Vários sistemas já usam dados biométricos, como é o caso do sistema de identificação eleitoral. De posse do acesso a um sistema como esse, a polícia pode utilizá-lo para verificar a identidade de alguém por meio das impressões digitais”, diz Fraga.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4893/2016 

AgC