Comissão sobre PEC de servidores de ex-territórios será instalada dia 20

Está prevista para esta terça-feira (20) a instalação da comissão especial para analisar a PEC 199/16, do Senado, que permite que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal.

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Antes de ser instalada, o ato de criação da comissão especial precisa ser lido em Plenário.

A reunião do colegiado está marcada para as 12 horas, no plenário 3.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-199/2016 

AgC