Pleno do TCE emite parecer negativo das contas de governo de Vale de São Domingos

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer negativo das contas de governo da Prefeitura de Vale de São Domingos, referentes ao exercício de 2015. Sob responsabilidade do prefeito Daniel Gonzaga Correa, foram identificadas irregularidades graves na prestação de contas, como o descumprimento do prazo de envio de informações e documentos obrigatórios ao TCE.

A decisão unânime foi tomada durante sessão extraordinária desta sexta-feira (16.12). Conforme apontou o relatório técnico, o prefeito não prestou contas de dezembro de 2015 e, durante o exercício, não elaborou nem publicou os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o portal de acesso à informação, situado no site da Prefeitura, não disponibiliza as publicações exigidas pela Lei da Transparência. "Isso prejudicou drasticamente os trabalhos de auditoria", ressalta trecho do relatório.

Em seu entendimento, o relator, conselheiro Moisés Maciel, concordou com o parecer técnico, uma vez que, sem a prestação de contas integral, seria impossível constatar se houve ou não o cumprimento dos limites constitucionais e legais. Desta forma, determinou a instauração de Tomada de Contas, no intuito de apurar pormenorizada e constitucionalmente a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos de governo praticados pela gestão e demais responsáveis ao longo do exercício de 2015.

O conselheiro votou, ainda, para comunicar ao Poder Legislativo de Vale de São Domingos a decisão pelo parecer negativo.