Previvag tem contas de 2015 aprovadas pelo Pleno do TCE

As contas anuais de gestão do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande (Previvag), exercício 2015, foram julgadas regulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) com recomendações, aplicação de multas e determinações legais. A decisão foi proferida durante a última sessão ordinária do ano, realizada na terça-feira (20.12).

O processo teve como relator o conselheiro substituto João Batista de Camargo Júnior e, como revisor, o conselheiro Valter Albano, cujo voto foi acompanhado pela maioria do Pleno.

Durante o ano passado, a gestão do Previvag esteve sob comando de Jazon Baracat de Lima (02/01/2013 a 15/06/2015) e de Terezinha Jesus da Rosa Milani (16/06/2015 a 31/12/2015), responsáveis diretos pelas contas do instituto.

Submetidas à auditoria da equipe técnica da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, os auditores apontaram em seu relatório preliminar 18 irregularidades de natureza grave, as quais foram individualizadas a cada um dos gestores.

Na fase de defesa, Jazon Baracat e Terezinha Milani apresentaram suas alegações que, analisadas pelos auditores da Secex de RPPS, concluiu-se pelo saneamento de 11 apontamentos irregulares, permanecendo em aberto sete irregularidades.

Em seu voto vista, o conselheiro Valter Albano, após revisar os autos, relatórios e pareceres, acolheu os argumentos e documentos apresentados pelos gestores para excluir cinco das sete irregularidades remanescentes. No mérito, Albano acompanhou o voto do relator, no sentido de julgar regulares as contas, consignando ainda uma série de recomendações e determinações, além da aplicação de multa no valor de 6 UPFs/MT ao primeiro dos ex-gestores em razão das irregularidades de caráter formal não sanadas.