Deputado quer proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado

“Deixar a pessoa sem o veículo só porque ela está com o IPVA em atraso é o mesmo que tirar a casa de quem não pagou o IPTU' - observa Pedro Satélite.

Uma proposta de lei do deputado estadual Pedro Satélite está em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), projeto de lei (PL) que proíbe a apreensão ou retenção de veículos pelo não pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, de autoria do deputado Pedro Satélite (PSD), será apreciada pelas comissões da Casa de Leis antes de ser votada em plenário. Já existe entendimento jurídico de que a conduta seja ilegal no país. 

O PL é embasado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a União, estados e municípios de usar tributos com efeito de confisco. “Deixar a pessoa sem o veículo só porque ela está com o IPVA em atraso é o mesmo que tirar a casa de quem não pagou o IPTU. Existem outras formas legais de cobrar o imposto devido, como, por exemplo, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal”, pondera o parlamentar.

No entendimento do deputado, o atraso do recebimento não representa prejuízo ou perda de receita do Estado. “Não queremos premiar o mau pagador, de forma alguma. Queremos sim que as pessoas tenham condições de se organizar financeiramente e pagar seus impostos”, afirmou Pedro Satélite.

O PL também não isenta de multa o condutor que estiver com o imposto em atraso, e a apreensão caso o veículo não esteja devidamente licenciado ou registrado. A transferência de propriedade permanece condicionada ao pagamento dos impostos devidos. Caso seja parado em uma blitz e o IPVA estiver em atraso, o condutor poderá ser multado e perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como já ocorre.