Debate sobre 'Normas Tributárias' e apreciação de matérias, na pauta da CCJR

Reunião acontece às 14 horas e pode ser acompanhada ao vivo pela TV ou site AL

Reunião da CCJR 16/04/ 2013 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza amanhã (23), às 14 horas a sua 8ª reunião ordinária do ano de 2013. A reunião acontece na Salda das Comissões Luis Carlos Campos no segundo piso do prédio da AL e pode ser acompanhada ao vivo pelo site www.al.mt.gov.br/tval ou pela TVAL canal 30 aberto.

Ao todo 10 matérias já constam da pauta, sendo Projetos de Lei (08), Projetos de Lei Complementar (01) e Projeto de Decreto Legislativo (01). A informação partiu do presidente da Comissão, deputado Walter Rabello (PSD). De acordo com, Rabello a meta é votar essas matérias e incluir outras que possam chegar à comissão e sejam de interesse da sociedade mato-grossense.

Rabello lembrou ainda que amanhã a CCJR recebe o advogado Victor Humberto Maizman que é membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (CARF) e Consultor Jurídico da FIEMT (Federação da Indústria do Estado de Mato Grosso) que falará sobre o tema “Exigência de Lei para Norma Tributária”.

Victor Maizman antecipou que o ponto principal da discussão é a analise do papel regulador da secretaria de fazenda com relação às questões fiscais. “Vamos demonstrar do ponto de vista jurídico e de acordo com a Constituição Federal quando o Executivo pode legislar e quais seriam os limites deste Poder para tratar matérias tributárias, especialmente o ICMS”, explicou Maizman.

Confira as matérias em pauta com pareceres prévios favoráveis:

Projeto de Lei 82/12 – c/substitutivo integral – de José Riva que determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias priorizem a utilização do chamado “asfalto-borracha”, conhecido como “asfalto -ecológico”.

Projeto de Lei 95/13 de J. Barreto que declara de utilidade pública a Assistência Social
Beneficente Betesda em Alto Araguaia –MT (ASBEB)

Projeto de Lei 462/12 c/emenda de José Domingos Fraga que institui a “Semana Estadual dos Povos Indígenas”.

Projeto de Lei 470/12 e/emenda de José Domingos Fraga que dispõe sobre a criação do
“Dia Estadual da Agricultura Familiar” e da “Semana Estadual da Agricultura Familiar
Senador Jonas Pinheiro”, e dá outras providências.

Projeto de Lei 606/12 c/emenda de Ezequiel Fonseca que institui o Dia Estadual de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, a ser comemorado anualmente em 25 de novembro e dá outras providências.

Projeto de Lei 440/12 de José Riva que declara de utilidade pública o Instituto
Beneficente Educativo Pastor Eduardo Joerke – IBEPE de Cuiabá.

Projeto de Lei Complementar 02/13 – mensagem 05/13 do Executivo – com substitutivo
integral e c/emendas 1 e 2 - que altera a Lei Complementar n.º 360, de 18 de junho de
2009.

Projeto de Decreto Legislativo 1/2013 de Lideranças Partidárias que susta os efeitos do
Decreto n.º 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e suas modificações.

Confira matérias com pareceres prévios contrários:

Projeto de Lei 94/12 de Emanuel Pinheiro que obriga operadoras de telefonia móvel à
fornecerem aos órgãos da Segurança Pública a localização de celulares e cartões “SIM”
em casos de furtos, roubos e latrocínio.

Projeto de Lei 207/12 de Wagner Ramos que dispõe sobre a implantação de medidas
preventivas às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomusculares relacionados
ao trabalho (LER/DOT), em órgãos públicos, e dá outras providências.