Projeto de Pedro Taques aprimora Lei de Proteção às Testemunhas e Vítimas Ameaçadas

Pessoas assistidas pela Lei de Proteção às Testemunhas e Vítimas Ameaçadas terão mais facilidade em conseguir novos documentos de identificação com nome diferente do registro de nascimento. É o que propõe o senador Pedro Taques (PDT) por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2012.

Pelo projeto, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, sociedade, organizações e fundações, por pedido da Justiça, terão que fornecer novos documentos sem saber os motivos que originaram a modificação do nome. A lei atual possibilita tal determinação apenas para órgãos públicos.

Pedro Taques explica que há vários casos de pessoas protegidas que ficam impedidas de trabalhar porque não podem se apresentar ao novo emprego ostentando o nome de batismo, com medo de serem reconhecidas.

O senador cita no projeto o caso de um engenheiro, que, protegido pelo programa de proteção às testemunhas e vítimas, fica impedido de exercer a sua profissão porque o nome que consta do seu diploma de graduação diverge da sua nova identificação civil.

“Neste caso, é preciso que a entidade de direito privado, responsável pela emissão do diploma de graduação ao engenheiro protegido, emita novo diploma e histórico escolar de graduação, com a nova identificação da pessoa protegida, permitindo que ela exerça regularmente a sua profissão”, explicou o senador.