Comissão de Defesa do Consumidor se reune nessa segunda

Nos encontros, os deputados membros da Comissão defendem questões que afligem os direitos do cidadão e apresentam propostas relacionadas ao tema

Na próxima segunda-feira (20), a Assembleia Legislativa irá realizar reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC), a partir das 9 horas, na Sala de reunião das Comissões Luiz Carlos Campos. Durante as reuniões, os deputados membros da Comissão defendem questões que afligem os direitos do cidadão e apresentam propostas relacionadas ao tema.

O Projeto de Lei nº 489/2012, que visa isentar o consumidor do Estado de pagar taxa de visita técnica a empresas prestadoras de serviços e a técnicos autônomos para elaboração de orçamentos é um exemplo dos exemplos do trabalho da comissão.

“Se não há prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo”, alertou o autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PR).

O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo na área de Direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.

A Comissão de Defesa do Contribuinte e do Consumidor tem como presidente o deputado Emanuel Pinheiro (PR) e a vice é a deputada Luciane Bezerra (PSB). Seus membros titulares são os parlamentares João Malheiros (PR), Wagner Ramos (PR), Sebastião Rezende (PR), os três do PR. Também são membros Pedro Satélite, Airton Português, José Domingos Fraga do PSD.E ainda, o deputado Luiz Marinho (PTB);