CCJR tem pauta com 28 matérias aptas à apreciação

Reunião acontece às 14 horas, na Sala das Comissões, no segundo piso do prédio da ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para amanhã, terça-feira, às 14 horas a sua 17ª reunião ordinária do ano de 2013. Ao todo, até o momento, 30 matérias se encontram aptas a terem seus relatórios apreciados. São Projeto de Lei (25), Projetos de Resolução (02), Vetos (02) e Requerimento (01). Ainda de acordo com o parecer, 19 tem pareceres prévios contrários, 09 favoráveis e 02 Vetos pela manutenção.

Compõem a comissão os deputados: Walter Rabello (presidente), Alexandre César (vice-presidente); Sebastião Rezende, Dilmar Dal Bosco-licenciado- e Ademir Brunetto (membros titulares); Airton Português, Guilherme Maluf, Romoaldo Júnior, Luciane Bezerra e Emanuel Pinheiro (membros suplentes).

Confira projetos com pareceres prévios favoráveis

Projeto de Lei 111/13 de Lideranças Partidárias que modifica o Artigo 2.º da Lei n.º 9.042/2008 que dispõe sobre a doação do imóvel que menciona.

Projeto de Lei 205/13 de José Domingos Fraga que declara de Utilidade Pública a “Associação Produtiva Indígena Chiquitano – APIC” situada no município de Porto Esperidião e dá outras providências.

Projeto de Lei 380/12 de José Domingos Fraga que denominação de Ernandy Maurício Baracat Arruda – Nico Baracat ao Prédio onde funciona a Secretaria de Estado das Cidades – SECID/MT, anexo ao Edifício Engenheiro Edgar Prado Arze, situado no Centro Político Administrativo.

Projeto de Lei 450/13 c/emenda de José Domingos Fraga que estabelece o direito de realizar até três provas práticas com o pagamento do Documento Único do DETRAN/MT de Arrecadação – DUDA ELETRÔNICO, de primeira habilitação.

Projeto de Lei 407/12 de Baiano Filho que declara “Portal do Xingu” o Município de Canarana no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 537/12 de Mauro Savi que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Mato Grosso, o Dia Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito.

Projeto de Resolução 124/13 de Emanuel Pinheiro que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Sr.André Luis Ribeiro Lacerda.

Projeto de Resolução 129/13 de João Malheiros que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Sr.Sérgio Luiz Potrich.

Requerimento 176/13 de Sebastião Rezende que com fulcro nos termos regimentais vigentes, requeiro à Mesa Diretora, que determine a convocação de uma Sessão Solene com o objetivo de comemorar o 20.º Aniversário e da 1.ª Turma de Oficiais formados pela Academia de Polícia Militar Costa Verde e entrega de Honrarias.

Confira as matérias com pareceres prévios contrários:

Projeto de Lei 72/12 de Ademir Brunetto que determina a realização periódica por autovistoria a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e dos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas,
marquises, telhados e obras de contenção de encosto bem como, todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

Projeto de Lei 117/12 de Mauro Savi que dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de Sistema Sensor e Válvulas de Bloqueio de Gás e dá outras providências.

Projeto de Lei 157/12 de Emanuel Pinheiro que institui o Programa de Incentivo ao Lazer e ao Turismo Interno dos Funcionários Públicos Estaduais.

Projeto de Lei 170/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei 191/11 de Sérgio Ricardo que dispõe sobre o Plano de Gestão de Qualidade e Fiscalização (PGQF) em obras públicas no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 217/12 faculta à Administração Estadual a instituição de programas de estágio nos finais de semana.

Projeto de Lei 324/12 de Nininho que cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros.

Projeto de Lei 338/12 obriga a instalação de coletares de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais.

Projeto de Leu 365/12 de Nininho que dispõe sobre o direito à licença para funcionários públicos estaduais, cujas esposas ou companheiras faleceram ou ficaram incapacitadas permanentemente no parto ou após este.

Projeto de Lei 382/12 de Walter Rabello que institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

Projeto de Lei 411/12 de Luciane Bezerra que dispõe Sobre o Parcelamento de Taxas Praticadas pelo DETRAN-MT, Para Prestação de Serviços Referentes a Emissão da Carteira Nacional De Habilitação – CNH.

Projeto de Lei 485/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e dá outras providências.

Projeto de Lei 528/12 institui a Política Estadual para o Exercício da Atividade Profissional de Cuidador de Idoso.

Projeto de Lei 632/11 c/ substitutivo integral que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no município de Alto Paraguai.

Projeto de Lei 153/12 de Mauro Savi que implanta no Estado de Mato Grosso o Programa de Incentivo à Coleta de Resíduos Vegetais.

Projeto de Lei 223/12 de Nininho que dispõe sobre a instalação de placas padronizadas de informação sobre postos de combustíveis, restaurantes e hospedagens existentes nas rodovias estaduais.

Projeto de Lei 366/12 c/ substitutivo integral que determina o monitoramento mensal da qualidade das quadras, parques, caixas e tanques de areia destinadas ao lazer de crianças, jovens e adultos em locais públicos ou privados.

Projeto de Lei 403/12 de Walter Rabello que dispõe sobre a implantação de pena aos Agentes Públicos que por ação ou omissão deixem faltar medicamentos nos locais apropriados à sua armazenagem e distribuição gratuita e dá outras providências.

Projeto de lei 560/12 de Wagner Ramos que institui o “Programa Preferência Pela Vida” em todo Estado de Mato Grosso.

Vetos com pareceres pela manutenção:

Veto Total 113/13 do Executivo aposto ao projeto de lei n.º 579/11 de Sebastião Rezende, que dispõe sobre o controle de comercialização de fardas, uniformes e de acessórios próprios das Polícias Civil e Militar, Bombeiros Militar e de outros agentes públicos no Estado de Mato Grosso.

Veto Total 115/11 do Executivo aposto ao projeto de lei n.º 227/08 de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial nos casos de violência, presumida ou comprovada, contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado.