Agentes de Administração Fazendária da Sefaz se reunem com Ezequiel

Uma comitiva formada por agentes de Administração Fazendária da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) se reuniu com o deputado estadual Ezequiel Fonseca (PP) na manhã dessa quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, com objetivo de pedir apoio do parlamentar na resolução dos problemas enfrentados pela categoria.

A reivindicação principal é quanto ao cumprimento imediato da decisão judicial transitada em julgado desde 2001, em razão do descumprimento do acordo extra-judicial celebrado com o governo do Estado em 2008 e alterado unilateralmente, segundo eles, em 2011 pelo atual governo, excluindo a isonomia salarial.

“O governo Silval revogou o principal artigo da lei que dava isonomia à categoria, demonstrando falta de interesse em resolver a situação”, destacou a agente de Administração Fazendária, Vanda Helena.

No entanto, o próprio governo reconhece a decisão judicial de isonomia ao promulgar a LC 497/2013 que concedeu aos agentes a prerrogativa de análise de processos administrativos tributários, ratificando a prática existente a partir de 2008 até a presente data, cujo montante de processos analisados beiram a casa de aproximadamente um milhão de processos na Sefaz.

Com os direitos violados desde 2001, ano em que foi publicada a primeira decisão judicial, e após o trânsito em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011, a categoria aguarda o deferimento do Juízo da Fazenda Pública, responsável pelo cumprimento da decisão do STJ.

De acordo com os agentes fazendários, Teodorico Campo de Almeida e José Ferino de Souza, a categoria está disposta a buscar todos os meios administrativos, sejam do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, se necessário, o Conselho Nacional de Justiça a fim de que o direito da categoria seja efetivado.

Segundo os agentes fazendários presentes na reunião, o apoio do deputado é fundamental nesse processo, uma vez que como representante do Legislativo tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar e representar interesses coletivos.

Na ocasião, o deputado Ezequiel se mostrou sensível à questão e ressaltou que estará buscando mecanismos com intuito de resolver o problema enfrentado há décadas pelos servidores.