MF discute expansão da audiência de custódia

A expansão do projeto audiência de custódia para outras comarcas do Estado foi o tema central da reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso (GMF), nesta segunda-feira (26 de outubro). O encontro contou com a presença de autoridades do sistema de justiça parceiras do Poder Judiciário na execução dessa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está em funcionamento em Cuiabá desde julho deste ano.

O projeto consiste na garantia da rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz, para que ele seja entrevistado em uma audiência na qual são ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Além disso, avalia eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

Na abertura da conferência, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Erotides Kneip, falou sobre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 18 de setembro, para que as audiências de custódia sejam implantadas em todas as comarcas do país, no prazo de 90 dias. A corregedora então abriu para as considerações dos agentes envolvidos no projeto, presentes no encontro.

Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária Civil e Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos foram unânimes em defender a impossibilidade do cumprimento da decisão, uma vez que a expansão do projeto implica em investimento de recursos financeiros e o orçamento disponível inviabiliza isso. “Estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Prado.

Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Nininho defendeu que a preocupação apresentada é justa e que a decisão de colocar esse assunto em pauta na reunião do GMF foi acertada. O secretário adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Fabrício Vieira Neto, destacou que as audiências de custódia reduziram consideravelmente a entrada de pessoas no sistema prisional, mas que é impossível expandir para todo o Estado em um prazo tão curto.

O defensor público José Edir Martins Junior sugeriu que a expansão do projeto ocorra por polos. “Essa é a opção mais factível para chegarmos ao interior”, afirmou. Já o promotor de justiça Flávio Fachone defendeu alterar o período para apresentação ao preso ao juiz, que hoje é de 24 horas.

A desembargadora corregedora propôs um novo encontro do GMF para 10 de novembro, quando os participantes deverão apresentar propostas para implantação das audiências de custódia nas comarcas de entrância especial – Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis – e nos municípios de Cáceres e Água Boa, até o fim de 2015. “Definimos um prazo de 15 dias para que os agentes apresentem argumentos e um cronograma de como isso pode ser feito”, considerou Maria Erotides.

Na sequência, ainda foi debatido na reunião a implementação e o acompanhamento do projeto Começar de Novo, do CNJ, que tem o objetivo de promover ações para ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, com a criação de oportunidades de trabalho e de reeducação social e profissional, visando a redução das taxas de reincidência criminal.

A pauta incluiu também a apresentação de um projeto de utilização da mão de obra de reeducandos na instalação de placas solares para utilização de energia fotovoltaica e o debate de medidas para geração de exame criminológico e perfil psiquiátrico dos presos. Participaram da reunião a presidente do GMF, juíza Amini Haddad, magistrados e representantes dos poderes executivo e legislativo que compõem o sistema de justiça.