TJ define regras para prestadores de serviços

O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso determinou a publicação do Provimento nº 26/2012/CM, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados nas áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância. O Conselho é formado pelo presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, pelo vice-presidente, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Márcio Vidal.

De acordo com o provimento, os profissionais das áreas acima citadas são particulares que colaboram com o Judiciário, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício, credenciados pelo presidente do Tribunal de Justiça por um período de dois anos, que pode ser prorrogado por mais dois. Exige-se deles experiência profissional mínima de dois anos na área.

Esses profissionais serão recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, a ser coordenado, operacionalizado e acompanhado por uma comissão de apoio designada pelo presidente da Instituição. O processo seletivo tem início com a publicação de um edital, que especificará as regras para o credenciamento e as comarcas para as quais serão abertas as inscrições.

O provimento define também os requisitos comuns e específicos para o credenciamento dos profissionais. Entre os comuns estão: ter sido aprovado no processo seletivo; ser maior de 21 anos; e não possuir antecedentes criminais. Os requisitos específicos tratam da formação e da especialização de cada profissional em sua área de atuação.

O provimento considerou a vigência da Lei Estadual nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Considerou ainda a Lei Complementar Estadual nº 255, de 27 de outubro de 2006, que criou o Núcleo de Atendimento Especializado nas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, cujas atividades são desenvolvidas por uma equipe de profissionais especializados composta por assistente social, psicólogo, enfermeiro e médico credenciados.

Também levou em conta o Provimento nº 4, de 16 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define metas com vistas à eficácia e o bom desempenho das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, por meio de uma equipe multiprofissional habilitada para este atendimento, para prestação de serviços nos diversos segmentos da Justiça de Primeira Instância de Mato Grosso.

TJMT