Lei Complementar 131/2009 é tema de palestra do vice-presidente do TCE/MT em evento

Os Tribunais de Contas tem o dever de estimular o controle social, pois como guardião de informações sobre receita, despesa e patrimônio de todos os órgãos públicos, podem contribuir decisivamente oferecendo com a matéria-prima do controle, que é a informação com credibilidade, em linguagem de fácil compreensão. Foi o disse o vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, em palestra na tarde desta quinta-feira (24/11) em Salvador (BA), no Fórum TCM Bahia – 40 anos a serviço da cidadania. O evento foi realizado em comemoração ao aniversário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Antonio Joaquim ministrou palestra com o tema “ Lei Complementar 131/2009 e o Controle Social”. Porém, além dos aspectos legais previstos na Lei da Transparência, que ampliou as obrigações para o poder público já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o conselheiro mato-grossense disse que o poder público tem o dever se fomentar o controle social. “Não pode ficar apenas no ser e no agir transparente. Tem que funcionar como estimulador da cidadania”, afirmou.

O conselheiro Antonio Joaquim disse ainda que um dos objetivos de sua palestra foi o de alertar os municípios para a importância de se cumprir a Lei Complementar 131/2009, que determina a disponibilização de dados em meio eletrônico sobre a movimentação financeira dos órgãos públicos. O vice-presidente do TCE/MT discorreu ainda sobre as experiências positivas do tribunal mato-grossense, tais como as auditorias concomitantes, portal do TCE, que inclui a ferramenta do Espaço Cidadão, Geo-obras, avaliação de resultado de políticas públicas, entre outras.

A abertura do evento contou com a presença do governador Jaques Wagner, o presidente da União dos Municípios da Bahia, o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, autoridades federais, estaduais e municipais, e amanhã contará com conferência de encerramento proferida pelo Ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz.

Entre os demais conferencistas estavam presentes:Cristiano Chaves de Farias (Promotor de Justiça da Bahia e Assessor Especial do Procurador Geral de Justiça); Maurício Azêdo (Presidente da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e Conselheiro Aposentado do TCM-RJ); Marta Varela Silva (Inspetora Geral da 6ª Inspetoria do TCM-RJ); José Alfredo Rocha Dias (Conselheiro do TCM-BA); Cezar Miola (Presidente do TCE-RS) e Thiers Montebello (Presidente do TCM-RJ).