Proposta prevê acompanhamento do MP em cassação de prefeitos

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 95/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), inclui entre as competências do Ministério Público da União acompanhar processos de cassação de mandatos de prefeitos por infração político-administrativa.

Cajado argumenta que, embora esses processos baseiem-se em “considerações eminentemente políticas”, e que a participação do MP pode impedir sua banalização. Segundo acredita, tais casos adotam perfil “inquisitorial e são conduzidos de modo atabalhoado e sem o devido respeito tanto ao contraditório quanto ao devido processo legal”.

Tramitação
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto também terá de ser votado em Plenário.