Sessão altera Código Sanitário e de Posturas do Município

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Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária nesta segunda-feira ( 26.06), uma alteração no artigo 322, da lei complementar nº04 de 24 de dezembro de 1992, que integra o Código Sanitário e de Posturas do Município. Na alteração, a partir de agora, a instalação de outdoors em lotes vagos será licenciado, apenas para os dotados de muro e calçada, bem como devidamente conservados e sem debito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


A alteração foi apresentada com o objetivo de incentivar a boa manutenção dos lotes vagos destinados à colocação de outdoors, conforme definido a Lei Complementar nº33 de 28 de julho de 1997, bem como estabelece instrumentos capazes de minimizar a inadimplência do IPTU, ressaltou o autor do projeto de Lei Complementar, vereador Perminio Pinto (PSDB).


Durante a sessão extraordinária, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Chica Nunes informou que o expediente da Casa de Leis será das 07h30 às 10h00, devido à realização do jogo da Seleção Brasileira que acontece amanhã ( 27.06), às 11 horas.