Advogado diz que TCE não é órgão arrecadador de multas

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Apesar de fechar o ano com R$ 2 milhões em caixa e ser uma das principais fontes de arrecadação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do órgão (Fundecontas), instituído pela Lei Estadual nº. 8.411, é inconstitucional. A avaliação é do advogado e ex-servidor público, Hélio Antunes Bradão Neto. Ele alega - em entrevista ao site rdnews - que as multas aplicadas pelo órgão são legais, porém o dinheiro deveria ser revertido a um dos poderes federativos (Legislativo, Executivo e Judiciário). Embora a Assembleia autorize o TCE a baixar normas e instruções regulamentares, objetivando a regulamentação do Fundo, não é demais lembrar que isso jamais poderia ocorrer, pois tais contribuições inexistem para os TCEs.

O advogado alega que o dinheiro arrecadado com as multas atribuídas com base no Fundecontas deveria ser destinado ao ente federativo lesado e não ao próprio TCE, que já conta com receita anual repassada pelos cofres do Estado. Ao Tribunal de Contas não foi dado tal poder (de arrecadar e usufruir dos valores das multas).

Provavelmente com seu orçamento apertado, atrelado ao do Estado de Mato Grosso, cria-se algo inconstitucional para se apoderar institucionalmente de quantia que o Poder Constituinte não direcionou a ele, avalia. Mesmo que o TCE seja eficaz e coerente na aplicação das multas, o órgão não poderia ficar com o dinheiro arrecadado. Os entes federados são os principais agredidos pelas irregularidades cometidas por seus gestores.

Mesmo que exista uma decisão com eficácia executiva, o principal aproveitador não seria o Tribunal de Contas, mas sim o ente agredido.

Conforme o advogado, mesmo nos Estados em que o TCE aplica multas parecidas, o órgão não tem permissão para cobrar diretamente os valores, tal como acontece em Mato Grosso. Ao contrário do que se dispõe em Mato Grosso, no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas não possui capacidade para cobrança direta. Ele sustenta que, embora possua autonomia para fiscalizar, o TCE ainda não foi elevado ao grau de ente federativo e muito menos tem capacidade legal para fazer as cobranças.

Apenas em 2008, o Tribunal mato-grossense aplicou R$ 1,2 milhão em multas, mas só conseguiu receber 38% deste montante, o equivalente a R$ 465 mil. A maioria dos inadimplentes são prefeitos, que não observam prazo de entrega de documentos. Do total de R$ 2 milhões arrecadados pelo Fundecontas em 2008 , o TCE gastou R$ 931,8 mil na compra de móveis e climatização do novo prédio do órgão. Parte do montante também foi investido na aquisição de equipamentos e softwares para estruturação do novo site do TCE, que passou a transmitir as sessões ao vivo. Mais R$ 144 mil foram gastos na realização de concurso para o Ministério Público de Contas e de auditor substituto de conselheiro.