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A Comarca de Feliz Natal (536km ao norte de Cuiabá), por meio do juiz substituto e diretor do Foro, Juliano Hermont Hermes da Silva, convoca as instituições públicas e/ou privadas para participar do cadastro de habilitação para receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. Os valores são das composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara Única da comarca. O Edital nº 4/2017 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 27 de junho.
O objetivo da publicação é, além de contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário, prestar apoio financeiro a essas instituições para que realizem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem às exigências da Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ademais, cumprir com a finalidade pública da Vara Única enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação de recursos.
De acordo com o edital, podem participar entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que possuam pelo menos um ano de funcionamento; que tenham sede própria na comarca; que desenvolvam atividades de caráter social nas áreas da assistência social voltadas para crianças e adolescentes; que atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, dentre outros.
Dentre os requisitos daquelas entidades que não podem participar estão: fundações e instituições empresariais; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; empresas privadas com fins lucrativos; entidades que não possuam um ano de funcionamento; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto escolas de organizações filantrópicas; organizações internacionais, entre outros.
O cadastro deverá ser feito na Diretoria do Fórum de Feliz Natal. O prazo para cadastro é de 30 dias a partir da publicação do edital.
Para mais informações: (66) 3583-1766/2077.
Clique AQUI para ver o edital completo.
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