Vai a Plenário projeto que define critérios para concessão de garantias pela União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2017, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que trata da concessão de garantia da União a empréstimos ao Distrito Federal, a estados e municípios. Na análise da situação dos entes federativos interessados, devem ser observadas variáveis como a estimativa da meta anual de resultado primário e a capacidade de pagamento que apresentam.

A proposta, relatada pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), foi acolhida na forma do substitutivo que ele apresentou. O texto seguirá agora para decisão final em Plenário, com pedido de urgência para a pauta, como sugerido pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI).

Na definição de intralimites à concessão de garantia pela União, que devem vigorar por período de um ano, outra variável a ser observada é o valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação junto às instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central com órgãos e entidades do setor público, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é fornecer uma regulamentação capaz de impor uma limitação anual à contratação de operações de crédito por parte dos entes federados. Jucá observa que hoje a União encontra dificuldades em estabelecer regras claras para a trajetória de endividamento dos entes subnacionais, o que cria obstáculos ao planejamento financeiro de curto prazo pela União, assim como para os próprios entes.

Garibaldi apresentou o substitutivo para adequação de técnica legislativa, assegurando que as inovações propostas por Jucá sejam incluídas na Resolução 48 do Senado, a norma que trata da competência da Casa para dispor sobre limites e condições de concessão de garantia da União em operações de crédito. O autor havia previsto a criação de uma resolução autônoma. 

AgS