Proposta susta resolução com indicador sobre produção acadêmica universitária

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 423/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) com indicadores para comprovar a produção intelectual das instituições de ensino superior.

A produção, segundo a norma (Resolução 2/98), será feita por meio de três cursos de pós graduação stricto sensu, avaliados positivamente pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), ou por pesquisas sistemáticas com pelo menos 15% dos professores, metade dos doutores e três grupos de linhas de pesquisa.

Autonomia universitária

O CNE é um órgão técnico representativo, ligado ao Ministério da Educação, que discute políticas nacionais de educação.

Segundo Andrada, a resolução fere os princípios da autonomia universitária. “O MEC não pode interferir nas faculdades e nas universidades, estabelecendo programações para a vida interna dessas entidades”, disse.

Andrada afirmou que a norma contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96) onde já existem regras de produção intelectual institucionalizada, com providências necessárias para a vida universitária. “A resolução cria novas exigências, estabelece determinações que fogem às regras estabelecidas pela LDB”, afirmou.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-423/2016 

AgC