Gestor da Fundação UNEMAT recebe quitação plena da 1ª Câmara de Julgamentos

Conselheiro Relator: Domingos Neto

Durante sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada no dia 19 de agosto, os conselheiros decidiram pela regularidade das contas anuais de gestão da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), relativas ao exercício financeiro de 2014.

Sob a gestão de Anderson Marques do Amaral, as contas consignaram de forma adequada, sem apresentar inconsistência contábil.

De acordo com o relator, conselheiro Domingos, a Fundação cumpriu com os princípios constitucionais da publicidade, o princípio da transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

Além disso, as despesas foram executadas mediante prévio empenho e os pagamentos foram ordenados de acordo com os ditames da Lei de Finanças Públicas nº 4320/1964 e da Lei de Licitações nº 8666/93.

Assim, acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), de autoria do procurador William Brito, o relator votou pela regularidade das contas, dando ao gestor quitação plena. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros por unanimidade.