Contas de governo de Nova Lacerda e Pedra Preta são analisadas

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Emitidos pareceres prévio favoráveis às contas anuais de governo dos municípios de Nova Lacerda e Pedra Preta, referentes ao exercício de 2019. Os pareceres foram analisados pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária remota do dia 18.

No caso do município de Nova Lacerda, o relator, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, demonstrou que na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 25,97% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo a Constituição Federal.

Em relação ao Fundeb, foram aplicados 60,65% na valorização e na remuneração dos profissionais do Magistério da educação básica na rede pública. Com relação a saúde, foram aplicados 21,49% do produto da arrecadação dos impostos.

Aprovado por unanimidade, o parecer prévio favorável foi emitido com diversas recomendações ao Poder Executivo Municipal, entre elas para que sejam publicadas as peças de planejamento nos meios oficiais eletrônicos, de forma de garantir ampla transparência e acesso ao público das informações e que nas próximas leis autorizativas para abertura de créditos adicionais inclua no texto da lei a alteração da Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

O conselheiro Isaias Lopes da Cunha também relatou as constas anuais de governo do município de Pedra Preta, exercício de 2019. Ficou comprovado que o município aplicou 29,65% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em relação ao Fundeb e 62,72% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do Magistério da educação básica na rede pública.

Na saúde, foram investidos 35,89% da arrecadação dos impostos. Já com relação as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Por unanimidade da Corte de Contas, foi emitido parecer prévio favorável e recomendado ao atual gestor da Prefeitura de Pedra Preta que envie corretamente os registros e/ou nas demonstrações contábeis, por meio do sistema Aplic e adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)