MPE firma TAC com municípios e garante a construção de abrigo para menores

Após articulação promovida pelo Ministério Público Estadual, os municípios de Jauru, Araputanga, Figueirópolis D´Oeste, Indiavaí e Reserva do Cabaçal resolveram formar um consórcio para criação e manutenção de uma entidade de atendimento em regime de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco social. O compromisso foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os prefeitos dos referidos municípios e os promotores de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino e Maísa Fidelis Gonçalves Pyrâmides.

Consta no TAC, que a cópia do projeto referente à criação da entidade deverá ser apresentada ao Ministério Público no prazo de 60 dias. Caso os municípios optem por instalar o abrigo em imóvel alugado, eles terão até março de 2012 para inaugurar a sede própria. A entidade não terá fins lucrativos e deverá ser dotada de estrutura física, material e dos recursos humanos necessários para seu funcionamento, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o MPE, o acordo previu também a elaboração de regimento interno voltado, primordialmente, à educação e assistência da criança e do adolescente e à reestruturação da família. A escolha do local para instalação da entidade, que será em Indiavaí, ficou a cargo dos municípios e as despesas para manutenção e instalação do abrigo será proporcional à população de cada cidade.

“A celebração desse Termo de Ajustamento de Conduta irá suprir a ausência de entidade de abrigamento às crianças e adolescentes, que tem dificultado sobremaneira a atuação do Conselho Tutelar dos municípios e das Promotorias de Justiça. Não são raras as ocasiões que nos deparamos com crianças e adolescentes em flagrante e grave situação de risco social, em relação as quais o abrigamento temporário revela-se a medida mais adequada à espécie”, ressaltou o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino.

De acordo com os representantes do MPE, devido à inexistência de abrigo nesses municípios, os conselheiros tutelares acabavam dando moradia provisória a essas crianças e adolescentes. Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, a situação tende a melhorar. “O enfrentamento do problema de forma conjunta pelos municípios atende aos princípios regentes da Administração Pública, cuja supremacia do interesse público exige, dentro dos critérios de legalidade, a observância aos princípios da economicidade e da eficiência”, acrescentou a promotora de Justiça Maísa Fidelis Gonçalves Pyrâmides.

Caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, além do pagamento de multa, os gestores responderão às medidas judiciais cabíveis. Assinam o Termo de Ajustamento de Conduta os prefeitos de Jauru, Pedro Ferreira de Souza; de Indiavaí, José de Souza; de Reserva do Cabaçal, Nivaldo Ponciano Coelho; de Figueirópolis D´Oeste, Layr Motta da Silva e de Araputanga, Vano José Batista.