Reeducandos de penitenciária poderão ser transferidos caso Estado não cumpra determinação judicial

O esgoto produzido na Penitenciária Estadual de Água Boa continua sendo jogado, sem nenhum tratamento, em uma das nascentes do Rio das Mortes, um dos mais importantes da região do Vale do Araguaia. Apesar de existir uma decisão judicial proferida em ação civil pública determinando a recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto da referida unidade prisional, até o momento não foram adotadas as providências necessárias para resolver o problema. Diante da inércia do Estado, a Justiça determinou, no mês de novembro, a interdição do local, proibindo o recebimento de novos detentos.

Segundo a promotora de Justiça que atua no município, Clarissa Cubis de Lima Canan, a situação é grave e já houve, inclusive, início de motim no final de fevereiro. Ela explica que, caso o Estado não adote as providências estabelecidas na liminar, a Justiça dará início a 'interdição progressiva' da unidade. Ou seja, a cada 30 dias de inércia da administração, deverão ser transferidos 100 reeducandos para outras unidades prisionais do Estado.

“Da forma como está, a penitenciária de Água Boa não tem as mínimas condições de funcionamento, ocasionando verdadeira situação de calamidade para os cidadãos que estão encarcerados, funcionários e para as autoridades locais que são responsáveis pela direção e fiscalização do estabelecimento”, ressaltou a promotora de Justiça.

Além da recuperação da Estação de Tratamento de Esgoto, na ação o MPE requereu e a Justiça determinou ao Estado que passe a realizar a devida destinação aos resíduos sólidos produzidos na unidade, que atualmente vem sendo descartados em valas no terreno localizado ao lado da penitenciária. Determinou ainda a construção de um novo poço artesiano para o abastecimento da unidade prisional.

Com capacidade de lotação para o acolhimento de 480 detentos, atualmente a referida penitenciária possui 626 reeducandos. Entre os principais problemas da unidade, apontados pela promotora de Justiça, estão: falta de médico para atendimento ambulatorial dos detentos; falta de colchões para cerca de 80% dos reeducandos; falta de material de limpeza para as celas; ausência de atividade laboral para os detentos; racionamento no fornecimento de água; falta de coleta do lixo produzido na unidade; inexistência de abrigo suficiente e adequado para as visitas e número insuficiente de agentes penitenciários.

“Para se ter uma ideia, hoje existem apenas 59 agentes na referida unidade, divididos em turnos de trabalho. Esse número está muito abaixo do determinado pela Resolução 01/2009, expedida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a qual preceitua, a proporção mínima de cinco presos por agente penitenciário”, informou a promotora de Justiça.

De acordo com a representante do Ministério Público, a estrutura do Anexo Prisional de Água Boa, que abriga detentos no regime semiaberto, também está precária. Já existe uma ação civil pública em trâmite visando a interdição do referido local. “A execução penal, como última etapa da atuação do Estado na repressão ao crime, depende de o Executivo construir os estabelecimentos e oferecer a estrutura de apoio”, finalizou.